Reforma Tributária, análise de licitações e contratos, organização empresarial e compliance. Vinte e cinco anos de experiência na Administração Pública aplicados a soluções técnicas e seguras para municípios, gestores e empresas.
A Emenda Constitucional 132/2023 e as Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 substituem o ISS pelo IBS. De 2029 a 2077, parte relevante do IBS será distribuída aos municípios por um coeficiente de participação calculado sobre a receita média de referência de cada ente — a arrecadação de ISS e a cota-parte do ICMS de 2019 a 2026, atualizadas (ADCT, art. 131).
Cada real de ISS não lançado, não cobrado ou não registrado corretamente no SICONFI nesse período reduz a base que definirá a receita do município ao longo de toda a transição. O período de apuração encerra em 31 de dezembro de 2026.
O diagnóstico trabalha exclusivamente com dados oficiais e não realiza estimativas de arrecadação. Cada apontamento é documentado e verificável.
Pré-diagnóstico gratuito em 3 minutos Saiba mais sobre o DiagnósticoDiagnóstico fiscal municipal IBS/ISS, revisão de Código Tributário Municipal para a LC 236/2026 (processo administrativo fiscal, dosimetria de multas e duplo grau), adequação à LC 214/2025 e consultoria tributária para entes públicos e para empresas que precisam entender os efeitos da transição CBS/IBS em seus contratos.
Análise de editais, estudos técnicos preliminares e termos de referência; impugnações, recursos e esclarecimentos; contratações diretas, credenciamentos, aditivos e gestão contratual — sob a Lei nº 14.133/2021, tanto para a Administração quanto para licitantes.
Estruturação organizacional de empresas, definição de fluxos, alçadas e controles internos, programas de integridade (Lei nº 12.846/2013 e Lei nº 14.133/2021) e governança para empresas que contratam com o setor público.
Implantação de controle interno em órgãos públicos, acompanhamento de prestações de contas, defesas e recursos perante Tribunais de Contas e assessoria em planejamento e execução orçamentária (PPA, LDO e LOA).
Formada em Direito e em Ciências Contábeis, com pós-graduação em Gestão Tributária e especialização em Licitações e Contratos Administrativos. São mais de 25 anos de atuação na Administração Pública, em controle externo, controladoria, auditoria, orçamento e gestão de contratos.
A Murinelly Advocacia nasce dessa trajetória: uma advocacia que conhece a rotina de quem gere o recurso público e de quem contrata com o Estado, e que traduz esse conhecimento em pareceres, diagnósticos e defesas tecnicamente fundamentados.
O mesmo método é aplicado hoje à organização de empresas privadas: estruturação societária e contratual, desenho de fluxos e controles internos, programas de integridade e adequação regulatória, para que a empresa cresça com a governança que o mercado e o poder público exigem.
Agende uma conversa inicial para entender como a Murinelly Advocacia pode apoiar o seu município, o seu órgão ou a sua empresa.